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Comissão aprova repasse de 20% do Fundo Nacional de Segurança Pública para municípios
Discussão e Votação de propostas legislativas. Dep. André Fernandes (PL - CE)
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados André Fernandes: municípios não podem ficar à margem do financiamento A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1462/26, que determina que pelo menos 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FESP) sejam repassados diretamente a fundos municipais.
Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado André Fernandes (PL-CE), pela aprovação do texto.
“Não faz sentido reconhecer os municípios como peças operacionais do sistema e, ao mesmo tempo, mantê-los à margem do financiamento”, afirmou.
Pela proposta, a transferência aos fundos municipais de segurança pública deverá ocorrer de forma direta, sem a necessidade de convênios ou contratos de repasse.
A ideia garantir verbas para a atuação das guardas municipais.
Justificativa O projeto altera a Lei 13.756/18, que trata da destinação de parte da arrecadação das loterias e disciplina o funcionamento do FESP.
Atualmente, a norma já assegura repasses diretos para os estados e para o Distrito Federal.
Segundo o autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), a mudança vai corrigir uma distorção no financiamento do setor.
Ele destacou que a exigência de convênios atrasa a chegada do dinheiro onde ele mais necessário.
“A proposta garante previsibilidade orçamentária para que prefeitos e secretários municipais possam planejar investimentos de longo prazo, permitindo a aquisição de viaturas, armamentos, equipamentos e sistemas”, disse Kataguiri.
Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, trade ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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