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Audiência Pública - Exportação de Animais vivos por via marítima: Impactos e Riscos. Dep. Duda Albert (PDT - MG)
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Duda Albert defendeu um marco legal para a educação de jovens e adultos A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria a Política Nacional de Educação de Jovens e Adultos (NEJA) para viabilizar a alfabetização e a conclusão do ensino fundamental e médio de pessoas que interromperam seus estudos.
Entre os princípios da nova política estão: a garantia do direito à educação; a redução das desigualdades; a ampliação da escolaridade; a oferta de ensino adequada às necessidades de jovens, adultos e idosos que não concluíram a educação básica.
O texto também assegura atendimento aos estudantes da educação especial e prevê diretrizes específicas para modalidades como educação indígena, quilombola, da área e educação bilíngue de surdos.
A comissão acolheu o substitutivo da relatora, deputada Duda Albert (PSOL-MG), ao Projeto de Lei 2610/22, do deputado Alexandre Frota (Pros-SP), e apensados.
A relatora destacou que o analfabetismo permanece como um dos desafios estruturais mais graves do país.
"A ausência de uma política nacional permanente tem resultado em ações fragmentadas e descontinuadas ao longo das últimas décadas", justificou a deputada, ao defender a unificação dos projetos em um marco legal definitivo.
A relatora cita estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo o qual o país tem 8,4 milhões de pessoas que não sabem ler nem escrever um simples bilhete, embora a taxa de analfabetismo entre pessoas com 15 anos ou mais tenha caído para 4,9% em 2024.
Essa população está concentrada nas regiões Norte e nordeste e entre pessoas negras, indígenas e em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Diretrizes A proposta estabelece que a União atuaram parceria com estados e municípios para ampliar a oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Entre as medidas previstas estão: busca ativa de pessoas que abandonaram os estudos; oferta de cursos em horários flexíveis, inclusive aos fins de semana; atendimento em unidades prisionais; formação de professores especializados; desenvolvimento de materiais didáticos específicos; estímulo ao letramento digital; integração da EJA com cursos de educação profissional; oferta de bolsas e auxílios financeiros para incentivar a permanência dos estudantes; criação de espaços para acolher crianças sob responsabilidade de alunos da EJA durante as aulas.
Pela proposta, estados e municípios deverão prever orçamento para a política de Educação de Jovens e Adultos, bem como acompanhar a frequência dos estudantes e dimensionar a demanda por vagas.
Programas A política reunirá programas federais já existentes voltados à educação de jovens e adultos, como o Brasil Alfabetizado, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Mãe), o Programa Dinheiro Direto na Escola (PODE), o Prometeu e o Pé-de-Meia, entre outros.
Metas Conforme o texto, a política será implementada com monitoramento permanente e divulgação de relatórios anuais.
As metas para redução do analfabetismo, do analfabetismo funcional e para ampliação da alfabetização digital serão definidas em regulamento, observando o Plano Nacional de Educação e as diferenças regionais.
Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
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