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Deputado Nikolas Ferreira protocola PDL para barrar decreto de Lula sobre regulamentação da internet
Brasília — O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou nesta quinta-feira (21) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de sustar o decreto presidencial que regulamenta dispositivos do Marco Civil da Internet. A medida do governo Lula, publicada recentemente no Diário Oficial da União, estabelece novas obrigações para plataformas digitais, regras para remoção de conteúdo e amplia as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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| Lula edita decreto; oposição responde no Congresso |
Em nota oficial, Ferreira classificou o decreto como uma tentativa de o Executivo "criar regras novas sobre a internet sem passar pelo Congresso Nacional". Para o parlamentar, a regulamentação de temas sensíveis como liberdade de expressão, controle de conteúdo e responsabilidade das redes sociais exige tramitação legislativa, com debate público e transparência no Parlamento.
"Acabo de protocolar um PDL para sustar o decreto do Governo Lula que tenta regulamentar o Marco Civil da Internet. O Governo não pode usar um decreto para criar regras novas sobre a internet sem passar pelo Congresso Nacional. Na prática, o decreto tenta impor novas obrigações às plataformas, criar regras para remoção de conteúdo, aumentar o poder da ANPD e transformar uma decisão do STF em norma do Executivo", declarou Ferreira.
O parlamentar acrescentou que a iniciativa presidencial configuraria, na visão dele, um movimento de concentração de poderes fora do Legislativo.
"Quando o assunto envolve liberdade de expressão, controle de conteúdo, direitos dos usuários e responsabilidade das redes sociais, a discussão precisa ser feita com lei, debate público e transparência dentro do Congresso Nacional, não pelo Executivo em conluio com o STF. Por isso, apresentei o PDL para sustar esse decreto e reafirmar o óbvio: em uma democracia, quem legisla é o Congresso Nacional."
O que diz o decreto
O decreto em questão regulamenta pontos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que, segundo o Palácio do Planalto, careciam de normas infralegais para efetivação. Entre as medidas, estão a definição de critérios para remoção de conteúdo considerado ilícito, procedimentos de transparência algorítmica e o fortalecimento da ANPD como órgão fiscalizador das políticas de dados das grandes plataformas.
Para o governo, a regulamentação visa dar segurança jurídica às empresas e aos usuários, além de alinhar o Brasil a padrões internacionais de governança digital. A gestão Lula argumenta que a edição de decretos é instrumento constitucional legítimo para regulamentar leis já existentes, sem necessidade de novo projeto de lei.
Reação do Congresso
O PDL de Ferreira será analisado pelas comissões competentes da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, o decreto presidencial será suspenso imediatamente, reabrindo a discussão sobre a melhor forma de regulamentar o ambiente digital brasileiro.
A movimentação ocorre em um momento de intensa polarização sobre o papel do Estado na moderação de conteúdo online. Enquanto "setores da sociedade civil" defendem maior intervenção para combater desinformação e discursos de ódio, parcela significativa do empresariado digital e de parlamentares de oposição vê no decreto risco de cerceamento à liberdade de expressão e de insegurança jurídica para as plataformas.
O caso deve ganhar desdobramentos nos próximos dias, tanto no Legislativo quanto no Judiciário, onde já circulam discussões sobre a constitucionalidade de alguns dispositivos do decreto
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