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Reunião na última segunda-feira (18) marca primeira tratativa entre órgãos; nova audiência está agendada para o dia 26 de maio
MACEIÓ — A Defensoria Pública de Alagoas (DPE/AL) realizou na última segunda-feira (18) uma reunião para discutir o cumprimento da decisão judicial que obriga o Município de Maceió a fiscalizar a realização periódica de vistorias técnicas em prédios e edificações de uso coletivo da capital, conforme previsto na Lei Municipal nº 6.145/2012. O encontro, realizado no Núcleo de Proteção Coletiva, no bairro da Gruta de Lourdes, contou com a participação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-AL), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/AL), da Secretaria Municipal de Habitação Popular e Desenvolvimento Urbano (Semhab) e do Instituto de Pesquisa, Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável de Maceió (Iplam).
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| Urbanização em Maceió |
A decisão judicial, que intimou a Prefeitura de Maceió em 23 de abril, estabeleceu um prazo de 30 dias para que o município inicie as fiscalizações previstas na legislação. No entanto, segundo o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro, os órgãos responsáveis não haviam apresentado informações sobre as medidas adotadas para o cumprimento da decisão até o momento da reunião.
Tratativa inicial e próximos passos
Durante o encontro, representantes do Crea-AL e do CAU/AL colocaram seus serviços à disposição para colaborar com subsídios técnicos. A gerente de Fiscalização do Crea-AL, engenheira civil Myllena Barros, destacou que o conselho segue fiscalizando o exercício profissional para garantir que os laudos técnicos estejam acompanhados de suas respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) e que os profissionais estejam regularizados.
Já o presidente do CAU/AL, Geraldo Majela Faria, sugeriu a criação de uma campanha educativa voltada à conscientização da sociedade sobre a importância da manutenção preventiva, orientada por profissionais habilitados de arquitetura ou engenharia. "Precisamos destacar, sobretudo, que as inspeções prediais e manutenções periódicas são questões de segurança coletiva. Todas as edificações passam por desgastes do tempo, que precisam ser reparados. Esta união de forças entre os conselhos, poder público e a Defensoria é um avanço para evitar prejuízos e até tragédias, como já vimos em muitas cidades pelo país", afirmou.
O defensor Othoniel Pinheiro considerou a reunião uma "tratativa inicial" e já agendou uma nova audiência para o próximo dia 26 de maio, desta vez com a presença da Procuradoria Geral do Município.
Contexto e legislação
A Lei Municipal nº 6.145/2012 estabelece que compete ao Município fiscalizar os imóveis e exigir dos responsáveis a apresentação de laudos técnicos de inspeção predial, destinados a avaliar as condições de estabilidade, segurança, salubridade e funcionamento das edificações. A exigência abrange diversos tipos de construções, incluindo prédios residenciais, escolas, igrejas, auditórios, teatros, cinemas, shopping centers, hotéis, hospitais, viadutos, túneis, passarelas, pontes, passagens subterrâneas e edificações comerciais e industriais.
Os prazos para renovação dos laudos variam conforme a idade do imóvel: edificações com até 15 anos de construção devem apresentar o documento a cada cinco anos; imóveis com mais de 15 e até 30 anos devem renovar o laudo a cada três anos; e construções com mais de 30 anos devem passar por inspeção a cada dois anos. A responsabilidade pela realização das vistorias é dos proprietários, síndicos e responsáveis pelos imóveis.
Antecedentes
A Ação Civil Pública que resultou na decisão judicial foi ingressada pela Defensoria Pública após identificar indícios de descumprimento da norma e não obter respostas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) sobre as vistorias realizadas na capital. O defensor Othoniel Pinheiro alertou que "a falta de cuidados com a manutenção dos edifícios pode provocar o desgaste da estrutura, elevando o risco de desabamentos, falhas estruturais e até incêndios".
A pressão pela fiscalização ganha relevância diante de recentes tragédias envolvendo edificações em Maceió. Em novembro de 2024, um prédio de dois andares desabou no bairro da Cidade Universitária, deixando três mortos e cinco feridos. A suspeita inicial era de explosão por vazamento de gás, mas a perícia posterior confirmou que o incidente foi causado por transbordo irregular e vazamento de gás.
Com o prazo judicial de 30 dias já em curso, a Defensoria Pública mantém a pressão para que o Município de Maceió cumpra sua obrigação legal de fiscalização, buscando garantir a segurança da população que vive, trabalha ou circula pelas edificações da capital alagoana.
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