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Justiça contra o higienismo: MPAL exige multa de R$ 100 mil por ações ilegais em Maceió
MACEIÓ – O que deveria ser assistência social transformou-se em caso de justiça. O Ministério Público de Alagoas (MPAL) e a Defensoria Pública do Estado (DPE/AL) protocolaram uma manifestação urgente contra a Prefeitura de Maceió, acusando a gestão municipal de promover uma "atuação higienista" e violenta contra pessoas em situação de rua.
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| Direitos Humanos violados: Operações contra população de rua geram crise jurídica em Alagoas |
A denúncia, protocolada na 32ª Vara Cível da Capital, aponta que o Município está ignorando deliberadamente ordens judiciais e diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Pivot da crise: A operação na parte alta
O estopim para a nova medida judicial foi uma operação realizada no último dia 16 de abril de 2026, na região do viaduto da antiga PRF. Relatos e provas colhidas pelos órgãos de fiscalização descrevem um cenário de truculência:
- Abordagens Intimidatórias: Uso de força para coagir cidadãos vulneráveis.
- Destruição de Pertences: Itens pessoais e de sobrevivência foram apreendidos e destruídos.
- Condução Coercitiva: Retirada forçada de pessoas do local sem respaldo legal.
Para a promotora de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Alexandra Beurlen, a postura do município agrava uma exclusão que já é extrema. "A ausência de moradia não pode ser agravada por práticas institucionais violentas ou discriminatórias", destacou a promotora na manifestação.
Reincidência e desrespeito ao STF
Não é a primeira vez que a gestão é questionada. Segundo o MPAL, há um padrão reiterado de conduta, com episódios semelhantes registrados anteriormente na orla da Pajuçara.
As instituições argumentam que a prefeitura viola frontalmente a ADPF 976 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o recolhimento forçado de bens e a remoção compulsória dessa população em todo o território nacional.
Medidas e sanções solicitadas
Diante do que chamam de desobediência civil por parte do poder público, o MPAL e a Defensoria exigem que a Justiça endureça o tom. Os pedidos incluem:
| Medida Solicitada | Penalidade Proposta |
| Multa por Operação | Mínimo de R$ 100 mil por cada nova ação irregular. |
| Responsabilização | Punição pessoal dos agentes públicos envolvidos. |
| Afastamento | Possível saída da autoridade responsável em caso de nova reincidência. |
| Restituição | Devolução imediata de todos os bens apreendidos ilegalmente. |
MP e Defensoria pedem afastamento de autoridades após operações violentas na Capital
"O que a Prefeitura está fazendo é uma 'atuação higienista', buscando 'limpar' a cidade através da violação da dignidade humana em vez de oferecer políticas públicas eficazes." — Trecho da manifestação conjunta MPAL/DPE.
Próximos passos
O caso agora aguarda a decisão da 32ª Vara Cível da Capital. Se aceitos os pedidos, a Prefeitura de Maceió poderá enfrentar um dos maiores impasses jurídicos e financeiros da atual gestão, além de ser obrigada a reformular completamente sua política de abordagem social.
Até o fechamento desta reportagem, a Prefeitura de Maceió não havia se pronunciado oficialmente sobre os novos pedidos de sanção.
🔑PALAVRAS-CHAVE:
Maceió, População de rua, Ministério Público, Defensoria Pública, Direitos Humanos, Higienismo, ADPF 976, Ação Civil Pública, Alexandra Beurlen, Vulnerabilidade Social
📙 GLOSSÁRIO:
Atuação Higienista: Prática política que visa "limpar" áreas urbanas de elementos considerados indesejados (como pessoas em situação de rua) sob o pretexto de ordem ou saúde pública, sem resolver as causas sociais.
ADPF 976: Decisão do Supremo Tribunal Federal que proíbe a remoção forçada de pessoas em situação de rua e o recolhimento de seus bens por parte do Estado.
Condução Coercitiva: Ato de levar alguém à presença de autoridade de forma forçada, contra a sua vontade.
Manifestação nos Autos: Documento protocolado por uma das partes ou órgãos fiscalizadores dentro de um processo judicial já existente.
Ação Civil Pública (ACP): Instrumento jurídico usado para proteger interesses da coletividade, como o meio ambiente, o patrimônio público ou direitos humanos.
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