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Nos dias 15 e 16 de setembro de 2023, a cidade de Lages foi palco de mais uma edição do renomado curso de Direito Médico para Médicos, promovido pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC). O evento contou com a participação ativa de médicos e estudantes de medicina, tornando-o uma oportunidade enriquecedora para o aprendizado e a atualização de conhecimentos essenciais para a prática médica.
O presidente regional do SIMESC, Paulo César da Costa Duarte, enfatizou a importância dessa iniciativa, destacando que é uma oportunidade valiosa para abordar as questões legais que envolvem a profissão médica. Além disso, ele ressaltou o compromisso da entidade em oferecer serviços de qualidade aos médicos da região, incluindo uma sede própria de atendimento na Serra Catarinense.
A Importância do Conhecimento Jurídico para Médicos
Durante a abertura das palestras, a tesoureira do SIMESC, Anamar Brancher, salientou a relevância de os médicos adquirirem conhecimentos sólidos sobre as questões jurídicas que envolvem sua profissão. Ela enfatizou que o sindicato atua como um defensor da atividade médica, buscando proporcionar um ambiente onde cada médico possa exercer sua profissão com segurança e foco no ato médico.
Atualização sobre Regulamentação de Publicidade Médica
A programação do evento sofreu algumas alterações devido à divulgação da nova regulamentação de publicidade médica pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). A advogada Vanessa Lisboa teve a honra de apresentar pela primeira vez no Brasil os detalhes dessa regulamentação para um grupo de médicos. Ela ressaltou a importância de entender as atualizações e observar que a regulamentação entrará em vigor apenas em março de 2024.
Aumento de Processos e Implicações para Médicos
O advogado Rodrigo Machado Leal abordou o tema "O ato médico e suas implicações" e destacou o aumento significativo dos casos de processos contra médicos. Ele enfatizou que a categoria médica é uma das mais processadas atualmente, com um aumento de 302% no número de ações judiciais contra médicos. Rodrigo ressaltou a importância de orientar os médicos diante desse cenário desafiador e apontou que 37% dos médicos em todo o país enfrentam processos. Ele ainda destacou que em Santa Catarina, o SIMESC alcança uma taxa de sucesso de 92% em absolvição e atua em 78% dos processos do CRM-SC, fornecendo uma valiosa segurança para os médicos filiados.
Entre as especialidades mais processadas, destacam-se ginecologia e obstetrícia, ortopedia e traumatologia, clínica médica, cirurgia geral, oftalmologia e cirurgia plástica. Rodrigo apontou várias origens para o aumento de processos, incluindo a proliferação de cursos de medicina de qualidade questionável, a relação médico-paciente e a assistência jurídica gratuita. Ele também enfatizou a importância de uma boa relação entre médico e equipe de saúde, além do preenchimento adequado do prontuário médico.
Telemedicina e Consulta Médica
A advogada Vanessa Lisboa apresentou informações cruciais sobre a regulamentação da telemedicina e os detalhes dessa prática. Ela esclareceu que os médicos têm autorização, mas não são obrigados, a realizar consultas por telemedicina. Vanessa enfatizou a necessidade de compreender o que é permitido e o que não é, especialmente a não substituição da consulta presencial.
Nos aspectos da consulta médica, Vanessa orientou sobre a consulta de retorno, ressaltando a possibilidade de cobrar uma nova consulta se houver a necessidade de um novo diagnóstico. Ela também abordou questões como a legibilidade da escrita médica, a prescrição médica exclusiva para médicos, o uso do espaço do médico no site do CRM, a prescrição de medicamentos, atestados médicos e atestados de acompanhamento.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A advogada Cristine Schneider apresentou informações fundamentais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e suas implicações para a prática médica. Ela destacou que a LGPD afeta todos os aspectos relacionados à telemedicina e aplicativos usados na medicina, ressaltando a importância de proteger os dados dos pacientes.
Cristine abordou os principais conceitos da LGPD, enfatizando a necessidade de atenção à segurança dos dados de colaboradores, visitantes, fornecedores e terceirizados. Ela explicou os critérios que legitimam o tratamento de dados pessoais, como o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, o exercício regular de direito em processo, a proteção da vida e saúde do titular ou de terceiros, garantia de prevenção a fraudes e segurança do titular, além do consentimento.
A advogada ressaltou que a LGPD não se aplica apenas ao mundo digital, sendo relevante também para os processos que ainda não migraram totalmente para o meio digital.
Prevenção do Erro Médico
O advogado Erial Lopes de Haro ministrou uma palestra sobre a profilaxia do erro médico. Ele alertou sobre a responsabilidade dos médicos em evitar práticas que possam resultar em processos judiciais. Erial destacou casos de médicos condenados por crimes, como o crime sexual, enfatizando a importância da atenção à profissão médica.
O advogado abordou crimes como a dupla cobrança e o estelionato, que podem resultar em processos criminais. Ele também ressaltou a importância de documentos bem preenchidos, como prontuários médicos e termos de consentimento, que contribuem para a defesa dos médicos em processos judiciais.
O Suporte do SIMESC aos Médicos
Erial enfatizou a importância de os médicos revisarem seus contratos de trabalho e buscarem orientação legal para evitar problemas futuros. Ele destacou que o SIMESC oferece serviços de defensoria médica 24 horas, plantões presenciais e conta com uma equipe de mais de 30 advogados, além de outras assessorias, para garantir a tranquilidade dos médicos em seu exercício profissional. Ser sindicalizado no SIMESC é uma forma eficaz de promover a defesa da classe médica.
Doação para uma Causa Nobre
A inscrição para o curso em Lages foi realizada mediante a doação de alimentos não perecíveis, que foram destinados à Casa de Apoio a Pessoas com Câncer Maria Tereza, localizada em Lages. A assistente social Andreia Freitas ressaltou a importância dessa ajuda, que beneficia cerca de 70 pessoas atendidas na unidade de Lages. Além do apoio com alimentos, a casa oferece apoio psicológico, aulas de trabalhos manuais e acompanhamento, demonstrando como a solidariedade pode fazer a diferença.
O curso de Direito Médico para Médicos promovido pelo SIMESC é uma iniciativa valiosa que contribui para o fortalecimento da profissão médica, garantindo que os profissionais estejam bem informados sobre as questões legais que envolvem sua prática.
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