Atenção colegas peritos: alteração na lei garante o custeio da despesa pelo Poder Executivo de forma permanente -SINMED
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Atenção colegas peritos: alteração na lei garante o custeio da despesa pelo Poder Executivo de forma permanente -SINMED

PERÍCIA MÉDICA
Ilustração : Médico Perito
Ilustração : Médico Perito

MACEIÓ- ALAGOAS 24 DE ABRILDE 2022 
Sindicato dos Médicos de Alagoas  

 Atenção colegas peritos: já foi aprovado pelo Congresso Nacional o projeto de lei 4.491/2021, que assegura pagamento de perícias médicas judiciais previdenciárias e assistenciais no âmbito da Justiça Federal por meio da União. 

Foi suprimido o trecho que minorava o valor pago nas causas acidentárias feitas através da Justiça Estadual. A atual proposta altera a lei 13.876/2019 e garante o custeio da despesa pelo Poder Executivo de forma permanente. Se você atua nessa área fique atento, e busque esclarecimento para evitar prejuízo. Antes não estava muito clara a competência do ente pagador, o que colocava no mesmo bojo honorários periciais, que já são pagos na justiça estadual e antecipados pelo INSS.


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Texto: SINMED/AL ( Fátima Vasconcellos, jornalista MTB/AL414, ASCOM SINMED.) Editado pelo Site AR NEWS NOTÍCIAS
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