Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil - Fernando Collor

O acordo entre o Brasil e a Santa Sé

APRESENTAÇÃO

O acordo entre o Brasil e a Santa Sé, assinado na Cidade-Estado do Vaticano em 13-11-2008, institui o Estatuto Jurídico da Igreja Católica em nosso País, de modo a consolidar, em um só documento, todos os atos legais até então vigentes.

O Tratado foi ratificado pelo Congresso Nacional no último dia 7 de outubro. Em sua tramitação no Senado Federal, tive a honra de relatá-lo na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

Durante a discussão da matéria em Plenário, usei da palavra para defender a aprovação do respectivo decreto legislativo (PDS no 716, de 2009). 

Este pronunciamento que aqui publico é uma síntese de meu parecer aprovado na CRE. Além dele, trago nesta separata o texto do Acordo ratificado – precedido da Mensagem de encaminhamento do Executivo e da Exposição de Motivos do Ministério das Relações Exteriores –, e da íntegra do meu Parecer (CRE no 1.657, de 2009).

Apresento, também, um texto com perguntas e respostas sobre o Tratado e um quadro-resumo do documento com o respaldo jurídico de cada dispositivo aprovado.

Com certeza, esse compêndio de documentos relativos ao tema será capaz de esclarecer à sociedade todas as dúvidas sobre este importante instrumento da Igreja da Santa Sé e, mais do que isso, demonstrar sua propriedade e oportunidade não só para a Fé Católica, mas também para o livre exercício das demais confissões religiosas.

Senador 

FERNANDO COLLOR

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