O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, encaminhou ofício ao ministro de Estado das Relações Exteriores, Antonio Patriota, solicitando informações sobre a destituição, na madrugada do dia 12 de dezembro, de quatro juízes da Suprema Corte de Honduras pelo Congresso daquele país. O ministro relata que a destituição teria ocorrido em razão de votos recentes proferidos pelos magistrados, no exercício de suas funções jurisdicionais.
No ofício, o presidente do STF afirma que a existência de um Poder Judiciário autônomo é uma das pré-condições para a vigência de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. “Um Judiciário independente é essencial para a proteção dos direitos constitucionais dos cidadãos e a defesa dos direitos humanos fundamentais”, afirma. Tal princípio, assinala, está consagrado na Constituição Federal brasileira e em diversos instrumentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
stf CF/EH
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