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@defesasocial_al Pedido de informações a Secretaria de Defesa Social
Senhor Secretário,com base no artigo 10 da Lei 12.527/11,que diz in verbis "Art. 10 Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida." Considerando que o twitter é um meio legitimo para solicitar a informação que se irá requerer,haja vista que esta Secretaria de Defesa Social dispõe deste canal de comunicação com a sociedade alagoana,vide @defesasocial_al ,venho a presença de V.Exca solicitar as seguintes informações:
1- Qual o valor anual dos contratos de locação de veiculos desta secretaria ?
2- Quantos carros estão locados atualmente ?
3- Quais são as empresas que tem contrato de locação de veiculos com esta secretaria ?
4- Qual o procedimento da Lei 8.666 (Lei de Licitações) foi utilizado para a efetivação dos contratos acima mencionados ?
Sendo estas as informações ora requeridas,roga-se a V.Exca que as informações aqui solicitadas sejam prestadas no prazo de 20 dias, ex vi o disposto no artigo 11,§ 1o ,confira-se:
"Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias."
Sem mais para o momento,subscrevo-me atenciosamente,renovando os protestos de elevada estima e altissima consideração.
Cordialmente,
PEDRO ACIOLI FILHO
OAB/AL 6613-A
Fonte Twitter do Dr. Pedro Acioli Filho
