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| Íntegra do Requerimento : Protocolo da impugnação ao edital da concorrência para cargo de conselheiro TCAL ano 2012 |
Riehard Wagner Medeiros Cavalcanti Manso
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL 1o SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS.
assembléia legislativa estadual
Protocolo Geral I Entrada
N* 00866
Maceió/AL, 29/03/2012
Impugnação ao Edital de Convocação para preenchimento do Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
Requerente: Riehard Wagner Medeiros Cavalcanti Manso.
RICHARD WAGNER MEDEIROS CAVALCANTI MANSO, Cidadão Brasileiro, casado, funcionário público, pecuarista, inscrito no RG sob n. 624425 SSP/AL, CIC n. 482566924 - 72, residente e domiciliado à Rua “A”, 497, Tabuleiro, em Maceió, Alagoas, laborando junto ao Tribunal de Justiça de Alagoas, vem a presença de Vossa Excelência IMPUGNAR opportuno tempore (no prazo da lei) o Edital de Convocação S/N para o Certame Público de Concorrência para preenchimento do Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas publico no Diário Oficial do Estado de Alagoas do dia 28 de março de 2012 (doc. 01 anexo), com fundamento na Lei Nacional n. 8.666/1993 c/c com artigo 37 da Carta Política Federal Vigente, e Lei Estadual n. 6.754/2006, tendo em vista que o edital objeto desta petição inicial administrativa não preenche os requisitos e pressupostos da lei anteriormente indicada, ferindo as disposições da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
FACTOS E FUNDAMENTOS:
Através do edital publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas datado do dia 28 de março de 2012, a Assembleia Legislativa deste Estado abre concorrência
Leia na íntegra o requerimento aqui
Obs: realizada pelo Blog Alagoas Real a conversão da imagem em PDF para texto
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