Abaixo-assinado Contra a Privatização dos Uniformes Escolares da Rede Estadual de Ensino de Alagoas
Para: Procurador-Geral da República
Vimos por meio deste solicitar à Procuradoria Geral da República que mova AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE junto ao Supremo Tribunal Federal contra a Lei Nº 7.288, de autoria do Dep. Jeferson Morais, e sancionada pelo Governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho/PSDB, no dia 30 de novembro de 2011.
Segundo seu próprio texto: DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS PATROCINADORAS DE ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Na prática a lei privatiza, cria valor e gera lucro privado com o uso de imagem dos estudantes de escolas publicas da Rede Estadual de Ensino, desrespeitando artigos da Constituição Federal Brasileira, entre eles o Art. 227, além do Estatuto da criança e do Adolescente no seu 4° artigo.
Alagoas, estado marcado pelos piores índices de Desenvolvimento Humano no país, sofre com muitos problemas na educação, escolas desabando; Universidades sem servidores, professores e técnicos; além de terem seus orçamentos contingenciados. Porém, ainda assim o duodécimo da Assembleia Legislativa é imperial.
Há quase dez anos temos um plano estadual de educação que não sai do papel e do Palácio do Governo, o que vemos no estado é como dominar economicamente um povo desde o descobrimento à modernidade.
Por isso, esperamos na certeza de que existem meios legais que podem evitar que pessoas mal intencionadas confundam o publico com o privado e o gerenciem como seus negócios e não como patrimônio do povo.
Os signatários
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