1. Quem deve cumprir a lei
Órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) dos três níveis de governo (federal, estadual,distrital e municipal). Incluem-se os Tribunais e Contas e os Ministérios Públicos. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas,sociedades de economia mista e “demais entidadescontroladas direta ou indiretamente pela União, Estados,Distrito Federal e Municípios” também estão sujeitos à lei.
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente ou por meio de subvenções sociais,contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo,ajustes e outros instrumentos devem divulgar informações relativas ao vínculo com o poder público.
► Referência na lei:
Artigo 1º, parágrafo único.
Municípios com menos de 10 mil habitantes não precisam publicar na internet o conjunto mínimo de informações exigido.
Entretanto, precisam cumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).
► Referência na lei:
Artigo 8º, § 4º.
Íntegra do texto Lei de acesso a informações públicas: principais pontos
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