CNS adere à "Frente Nacional pela procedência da Adin 1.923/98 - Contra as Organizações Sociais"

 Privatização na Saúde

O Conselho Nacional de Saúde deliberou, em sua 210ª Reunião Ordinária, realizada entre os dias 9 e 10 de junho, pela adesão à Frente Nacional pela procedência da Adin 1.923/98 - Contra as Organizações Sociais (OSs). A Frente é composta pelo Fórum Popular de Saúde do Paraná, Fórum em Defesa do SUS e Contra as Privatizações de Alagoas, entidades e movimentos sociais com o objetivo de pautar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a importância de votarem favoravelmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 1923/98, contra a Lei 9.637/98, que “dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências”, e contra a alteração do inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/93, com redação dada pelo artigo 1º da lei 9.648/98 que permite a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais.

Para o fortalecimento da luta contra o modelo de terceirização na saúde, é fundamental que os Conselhos de Saúde do país colaborem na divulgação e, principalmente, na adesão à Carta Nacional pela aprovação da Adin e do Abaixo-Assinado Digital contra a privatização. As assinaturas podem ser enviadas para o e-mail fopspr@yahoo.com.br 

CARTA AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Assinaturas atualizadas em 06/09/2010 –17h10min.

Os movimentos sociais, sindicatos, trabalhadores/as públicos e conselheiros/as das diversas áreas sociais, estudantes, professores e sociedade em geral vêm ao Supremo Tribunal Federal solicitar que julgue PROCEDENTE a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923/98, contra a Lei 9.637/98, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências”, e contra a alteração do inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/93, com redação dada pelo artigo 1º da lei 9.648/98, que permite a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as chamadas “Organizações Sociais”.
Consideramos estas Leis inconstitucionais, por violação frontal ao princípio da Moralidade na Administração Pública e por tentarem contornar, por vias transversas, todos os sistemas de fiscalização e controle interno e externo dos gastos públicos, além de se constituírem em uma afronta direta aos direitos sociais e trabalhistas historicamente conquistados pelos trabalhadores, abrindo sérios precedentes para desvios do erário público, a exemplo do que já vem sendo investigado pelos Ministérios Públicos nos Estados em que esta Lei foi implantada, conforme escândalos fartamente divulgados em alguns meios de comunicação.

Expressamos nossa inconformidade e insatisfação com a Lei 9.637/98, visto que esta Lei promove:
1) A terceirização das atividades-fim do Estado como as relacionadas à Saúde, Ensino, Assistência Social, entre outras, o que é inconstitucional e ilegal. A Constituição e a legislação pertinente permitem que o Poder Público apenas con­trate instituições privadas para prestar atividades-meio, como limpeza, vigilância, contabilidade, ou alguns determinados serviços técnico-especializados na área da saúde como a realização de exames médicos, consultas etc., com o caráter de complementaridade, conforme Art. 24 da 8.080/90; nesses casos, estará transferindo apenas a execução material de determinadas atividades e não a gestão, patrimônio, equipamentos e pessoal.
2) A desresponsabilização do Estado na efetivação dos direitos sociais. A Constituição Federal assegura os direitos sociais como dever do Estado, o que impede o Estado de se desresponsabilizar da prestação destes serviços, não podendo repassá-los para entidades privadas. Além dos direitos garantidos no Art. 6º pela Constituição, ela estabelece, no Art. 196, a saúde como “direito de todos e dever do Estado”; e, no Art. 205, a Educação; nos Arts. 203 e 204, garante a Assistência Social a quem dela necessitar. Assim, os serviços destas áreas não podem ser terceirizados para entidades privadas.
3) A eliminação de concurso público para contratação de pessoal, abrindo um precedente para o clientelismo nesta contratação, bem como para a precarização do trabalho frente à flexibilização dos vínculos, além da formação de “currais eleitorais” em Estados e Municípios diversos do país, suprimindo o caráter democrático do concurso público e a meritocracia.
4) A dispensa de licitação garantida às OSs para compra de material e cessão de prédios, a qual é ilegal e abre precedentes para o desvio do erário público, a exemplo do que já vem sendo investigado pelo Ministério Público nos Estados em que esse tipo de gestão já foi instalado. Suprime-se, dessa maneira, a função necessária e constitucional dos controles interno e externo, a cargo dos Tribunais de Contas para fiscalizar esses gastos, em última análise realizados através de crédito público “camuflado” em dinheiro privado.
Além do descrito, a Lei 9.637/98 não contempla os controles próprios do regular funciona­mento da coisa pública e não se prevê sequer o Controle Social; desconsidera a deliberação do Conselho Nacional de Saúde nº 001, de 10 de março de 2005, contrária “à terceirização da gerência e da gestão de serviços e de pessoal do setor saúde, assim como, da administração gerenciada de ações e serviços, a exemplo das Organizações Sociais (OS) [...]”.
A partir do exposto, reiteramos a solicitação que os Excelentíssimos Ministros do Supremo Tribunal julguem PROCEDENTE a ADIN 1.923. Acompanharemos e divulgaremos para o conjunto da sociedade brasileira o resultado do julgamento, tornando público o compromisso dessa nobre instituição com a defesa de interesses privados ou com a defesa do interesse público primário, na forma da Constituição.

Assinam esta Carta os seguintes Movimentos Sociais e Entidades:

1. Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular e Saúde-Núcleo RJ- ANEPS RJ
2. Assembleia Popular – RJ
3. Assistentes Sociais do Hospital Universitário Alberto Antunes
4. Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa de Serviço Social – ABEPSS
5. Associação Brasileira de Enfermagem – ABEN/AL
6. Associação Brasileira de Enfermagem – ABEN/PR
7. Associação Brasileira de Enfermagem – Rio de Janeiro – ABEN/RJ.
8. Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto – ABREA
9. Associação do Ministério Público – AMP/RS.
10. Associação de Movimentos dos Renais Vivos e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro – AMORVIT-RJ
11. Associação dos Docentes da UERJ – ASDUERJ
12. Associação de Docentes da UFRJ- Seção Sindical –ADUFRJ
13. Associação dos Funcionários do Hospital de Cardiologia Laranjeiras/RJ – ASEHL
14. Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde – AMPASA/Brasil.
15. Associação dos Professores da PUC-São Paulo – APROPUC
16. Associação dos Profissionais de Nível Superior de Nível Superior da Saúde de Alagoas.
17. Associação dos Servidores do Arquivo Nacional – ASSAN
18. Associação dos Servidores do Posto de Assistência Médica Del Castilho/RJ -ASPADEL.
19. Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil -CTB
20. Central Única dos Trabalhadores – CUT/AL
21. Central Única dos Trabalhadores – CUT/PR
22. Central de Movimentos Populares – PE
23. Central de Movimentos Populares – PR
24. Central de Movimentos Populares – RJ
25. Central de Movimentos Populares – Diretoria Saúde
26. Centro Acadêmico 2 de Maio – Medicina – UNCISAL
27. Centro Acadêmico 12 de maio – Enfermagem – UFAL
28. Centro Acadêmico 20 de Janeiro – Farmácia – UFAL
29. Centro Acadêmico de Nutrição – UFAL
30. Centro acadêmico de Odontologia – UFAL
31. Centro Acadêmico Carlos Ernani Rosado Soares” – Medicina – UERN
32. Centro Acadêmico de Psicologia da UFPR – CAP/UFPR
33. Centro Acadêmico Rosa Luxemburgo – Serviço Social – UFAL
34. Centro Acadêmico Sebastião da Hora-Medicina CASH – UFAL
35. Centro Acadêmico de Serviço Social da UERJ – CASS/UERJ
36. Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES/Campinas.
37. Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES/Londrina.
38. Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES/Rio de Janeiro.
39. Centro de Educação e Assessoramento Popular – CEAP/RS
40. Centro de Estudos Octavio Ianni da FSS/UERJ
41. Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana – CESTEH/ENSP/Fiocruz
42. Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes – CECRIA – Brasília/DF.
43. Coletivo Barricadas Abrem Caminhos.
44. Coletivo de Residentes do Rio de Janeiro
45. Confederação Nacional das Associações de Moradores – CONAM
46. Comitê Baía de Sepetiba Pede Socorro – RJ.
47. Conlutas-Intersindical/RJ
48. Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra de Piratini/RS.
49. Conselho Estadual de Saúde – CES/AL
50. Conselho Estadual de Saúde – CES/RN
51. Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
52. Conselho Distrital de Saúde AP 4.0 – RJ
53. Conselho Distrital de Saúde AP 5.1 – RJ
54. Conselho Distrital de Saúde AP 5.2 – RJ
55. Conselho Municipal de Saúde de Maceió – CMS/Maceió
56. Conselho Nacional de Saúde – CNS
57. Conselho Regional de Enfermagem do Alagoas – COREN/AL
58. Conselho Regional de Fisioterapia Ocupacional – CREFITO/1ª Região
59. Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – CRP/SP.
60. Conselho Regional de Serviço Social do Alagoas– CRESS/AL
61. Conselho Regional de Serviço Social do Amazonas – CRESS/AM
62. Conselho Regional de Serviço Social da Bahia – CRESS/BA
63. Conselho Regional de Serviço Social do Espirito Santo – CRESS/ES
64. Conselho Regional de Serviço Social de Goiás – CRESS/GO.
65. Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão – CRESS/MA
66. Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais – CRESS/MG
67. Conselho Regional de Serviço Social do Pará – CRESS/PA
68. Conselho Regional de Serviço Social da Paraíba – CRESS/PB.
69. Conselho Regional de Serviço Social do Piauí – CRESS/PI
70. Conselho Regional de Serviço Social do Paraná – CRESS/PR.
71. Conselho Regional de Serviço Social do Pernambuco – CRESS/PE
72. Conselho Regional de Serviço Social do Rio Grande do Sul – CRESS/RS
73. Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro – CRESS/RJ
74. Conselho Regional de Serviço Social de Rondônia – CRESS/RO
75. Conselho Regional de Serviço Social de Roraima – CRESS/RR
76. Conselho Regional de Serviço Social do Sergipe – CRESS/SE
77. Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo – CRESS/SP.
78. Coordenação Nacional de Lutas – CONLUTAS.
79. Coordenação Nacional de Lutas – CONLUTAS – GT de Saúde.
80. Coordenação Nacional de Saúde do PSTU
81. Direção Executivo Nacional dos Estudantes de Medicina – DENEM
82. Diretório Acadêmico de Terapia Ocupacional DATO – UNCISAL
83. Diretório Acadêmico Ferreira Gomes de Farmácia da UFBA – DAFG/UFBA.
84. Diretório Central dos Estudantes da UFAL – DCE/UFAL.
85. Diretório Central dos Estudantes da UEPG – DCE/UEPG.
86. Diretório Central do Estudantes da UFPR – DCE/UFPR
87. Diretório Central dos Estudantes da UNCISAL – DCE/UNCISAL
88. Diretório Central dos Estudantes da Uneal – DCE/UNEAL
89. E.S de Araujo Intermediações/SP
90. ECOFORÇA – ONG Ambientalista.
91. Escola de Formação Técnica Enfermeira Izabel dos Santos – ETIS/Sesdec/RJ.
92. Escola Nacional Florestan Fernandes.
93. Estudantes do Curso de Serviço Social da FITs
94. Executiva do Conselho Municipal de Saúde – RJ
95. Executiva Nacional de Estudantes de Enfermagem – ENEENF.
96. Executiva Nacional de Estudantes de Farmácia – ENEFAR.
97. Executiva Nacional dos Estudantes de Nutrição – ENEN.
98. Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social – ENESSO.
99. Executiva Nacional dos Estudantes de Terapia Ocupacional – ExNETO.
100. Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro – FAAPERJ.
101. Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro – FAM-RIO
102. Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais Cutistas do Estado do Paraná – FESSMUC/PR
103. Federação Nacional dos Assistentes Sociais / FENAS
104. Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras – FASUBRA
105. Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – FENASPS.
106. Fórum Alagoano de Conselhos de Direitos – FACOND
107. Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização de Alagoas
108. Fórum Gaucho de Saúde Mental/RS
109. Fórum Intersetorial e Interdisciplinar de Políticas Públicas de Rio das Ostras/RJ
110. Fórum da Juventude Negra – PE
111. Fórum Nacional de Residentes em Saúde.
112. Fórum de ONGs AIDS do Rio de Janeiro.
113. Fórum Paranaense de Assistentes Sociais na Saúde – FOPASS.
114. Fórum Popular em Defesa da Saúde Pública de Londrina e Região.
115. Fórum Popular de Políticas Públicas de Caxias/RJ
116. Fórum Popular de Saúde do Paraná – FOPS/PR
117. Fórum Popular de Saúdo de São Paulo – FOPS/SP.
118. Fórum de Saúde do Rio de Janeiro.
119. Fórum de Saúde de Santa Cruz/RJ
120. Fórum Sul da Saúde – FSS.
121. Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC
122. Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – ASSEFAZ/RJ
123. Grupo Direito à Vida – AL.
124. Grupo de Estudos e  Pesquisa do Orçamento Público e da Seguridade Social – GOPSS/FSS – UERJ.
125. Grupo de Pesquisa e Extensão Políticas Públicas, Controle Social e Movimentos Sociais – FSSO/UFAL.
126. Grupo Saúde e Luta/AL
127. HUMANITAS – Direitos Humanos e Cidadania/RJ
128. Instituto de Assessoria às Comunidades Remanescente de Quilombo – IACOREQ/RS.
129. Instituto de Formação Humana e Educação Popular – RJ.
130. Juventude Revolução/AL
131. Mandato Deputado Estadual Carlos Minc – PT/RJ
132. Mandato Deputado Estadual Marcelo Freixo – PSOL/RJ
133. Mandato Deputado Estadual Paulo Ramos – PDT/RJ
134. Mandato Deputado Federal Chico Alencar – PSOL/RJ
135. Mandato  Deputado Federal Chico D’Angelo – PT/RJ
136. Mandato Vereador Eliomar Coelho – PSOL/RJ/RJ
137. Mandato Vereadora Heloisa Helena – PSOL/Maceio/AL
138. Mandato  Vereador Paulo Pinheiro – PPS/RJ/RJ
139. Mandato Vereador Renatinho – PSOL/Niterói/RJ
140. Mandato Vereador Ricardo Barbosa – PSOL/Maceio/AL
141. Movimento Ecumênico “Fé e Política-Sepetiba”/RJ
142. Movimento de Luta e Resistência Popular – PE
143. Movimento Nacional de Direitos Humanos -MNDH/PR
144. Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM/Nacional
145. Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM/RJ
146. Movimento Negro Unificado – PE
147. Movimento Popular de Saúde de Barueri – MOPSAB/SP
148. Movimento Popular de Saúde de Santo Amaro da Purificação – MOPS/BA.
149. Movimento de Reintegração dos Atingidos pela Hanseníase – MORHAN.
150. Movimento dos Trabalhadores Desempregados – MTD/RJ.
151. Movimento dos Trabalhadores da Saúde Mental do Rio de Janeiro.
152. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST.
153. Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST.
154. Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais-RJ – MUSPE
155. Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão sobre Violência, Segurança Pública e Direitos Humanos – NEVI/UFES.
156. Núcleo de Estudos da Criança e do Adolescente – NECA/UFES.
157. Núcleo de Estudos, Ensino e Pesquisa em Serviço Social – NEEPSS/FSS/UERJ
158. Núcleo de Estudo e Pesquisa em Saúde e Trabalho – NEST/PUC-RS.
159. Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre os Fundamentos do Serviço Social na Contemporaneidade – NEFSSC/UFRJ
160. Núcleo de Estudo sobre Estado, Sociedade Civil e Políticas Públicas – NESPP/UFSC.
161. Núcleo de Pesquisa e Extensão Serviço Social, Trabalho e Políticas Sociais/FSSO/UFAL
162. Núcleo Piratininga de Comunicação – NPC.
163. Núcleo Socialista de Campo Grande – RJ.
164. ONG PAN Saúde e Trabalho /SP
165. Organização Consulta Popular – Brasil
166. Organização Consulta Popular – Curitiba/PR
167. Organização Consulta Popular – Paraná.
168. Partido Comunista Brasileiro- PCB/Brasil
169. Partido Comunista Brasileiro – PCB/RJ
170. Partido Socialismo e Liberdade /Alagoas – PSOL/AL.
171. Partido Socialismo e Liberdade / Paraná – PSOL/PR.
172. Partido Socialismo e Liberdade / Rio de Janeiro – PSOL/RJ.
173. Partido dos Trabalhadores/Alagoas – PT/AL
174. Plataforma Brasileira de Diretos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – Plataforma DhESCA Brasil
175. Programa de Estudos de América Latina e Caribe – PROEALC – CCS – UERJ
176. Projeto de Extensão Assessoria em Questões de Cidadania a Movimentos Sociais e Populares – UFF.
177. Projeto de Pesquisa Serviço Social em Movimento – UFF.
178. Projeto de Pesquisa Gestão Pública do Trabalho e Controle Social em Saúde do Trabalhador no Rio de Janeiro: relações societárias e institucionais em um hospital universitário – GESTA/UERJ
179. Projeto Políticas Públicas de Saúde da Faculdade de Serviço Social da UERJ
180. Rede Mulheres Negras/PR
181. Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos.
182. Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS – núcleo Rio de Janeiro.
183. Resistência Popular/AL
184. Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Alagoas.
185. Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro
186. Sindicato dos Aux. e Técnicos de Enfermagem do Estado de Alagoas
187. Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Município do Rio – SATEMRJ
188. Sindicato dos Docentes da Uneal
189. Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação – SEPE/RJ
190. Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Alagoas – SINEAL
191. Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro – SindEnfRJ
192. Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Alagoas.
193. Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro – SINFAERJ
194. Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Santa Catarina – SINDIFAR/SC
195. Sindicato dos Fonoaudiólogos do Estado do Rio de Janeiro – SINFERJ.
196. Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro – SINMED/RJ
197. Sindicato dos Nutricionistas do Estado do Alagoas.
198. Sindicato dos Nutricionistas do Estado do Paraná – SINPAR
199. Sindicato dos Odontologistas no Estado de Alagoas.
200. Sindicato dos Odontologistas de Minas Gerais – SOMGE
201. Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas
202. Sindicato dos Petroleiros do Paraná e Santa Catarina – SINDIPETRO PR/SC
203. Sindicato dos Psicólogos do Estado de Alagoas.
204. Sindicato dos Profissionais de Educação da FAETC – SINDPEFAETEC
205. Sindicato dos Radialistas do Estado de Alagoas.
206. Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública – ASFOC-SN
207. Sindicato dos Servidores Federais no Estado do Rio de Janeiro – SISEJUFE
208. Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência Social e Ação Social do Estado do Paraná – SINDPREVS/PR
209. Sindicato dos Técnicos em Laboratório de Alagoas.
210. Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas – SINTEAL
211. Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais – RJ – Sintuperj.
212. Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná – APP-Sindicato.
213. Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência de Goiás e Tocantis – SINTFESP-GO/TO
214. Sindicato dos Trabalhadores do IBGE / Núcleo Paraná – ASSIBGE-SN Núcleo Paraná.
215. Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública do Estado do Paraná – SINDSAUDE/PR
216. Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro – SINTRASEF/NI.
217. Sindicato dos Trabalhadores da UFAL – SINTUFAL
218. Sindicato dos Trabalhadores da UFF – SINTUFF
219. Sindicato dos Trabalhadores da UFPR, UTFPR, FUNPAR/HC e IF-PR  – Sinditest/PR.
220. Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro – SINDSPREV – RJ.
221. Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo – SINDSEP/SP
222. Sindicato do Nível Médio da Saúde do Estado de Alagoas.
223. Sindicato dos Servidores Municipais de Tramandaí – SSPMT/RS
224. Sindicato dos Servidores Municipais de Agudos do Sul – SINDAG SUL/PR
225. Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do RJ – Sind Justiça
226. Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte – SINAI/RN
227. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Almirante Tamandaré – SINPROSMAT/PR
228. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba – SISMUC/PR
229. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Lapa – PR – SISMUL
230. Sindicato dos Servidores da Saúde/AL – SindSaúde/AL
231. Sociedade das Jovens Negras Femininistas de Pernambuco
232. Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES-SN.
233. SOS Corpo – Recife/PE
234. Sub Comissão de Saúde do CRESS-RJ
235. União Brasileira de Mulheres – Seção Paraná – UBM/PR
236. União da Juventude Comunista – UJC
237. União Maceionse de Estudantes Secundaristas
238. Universidade Aberta da Terceira idade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UnATI/UERJ.

Faça a adesão ao abaixo-assinado digital para mobilizar a população e explicitar os problemas da privatização do serviço público. – Veja o abaixo assinado

Fonte:CNS,FOPSPR