PEC 37/2011 :ela limita o poder de investigação às polícias Civil e Federal, retirando a atribuição do Ministério Público

A PEC 37/2011 conquistou mais uma vitória nesta semana. Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), ela limita o poder de investigação às polícias Civil e Federal, retirando a atribuição do Ministério Público. A emenda também dará mais autonomia aos agentes federais. 

Gol contra

Os procuradores do MP, sobretudo os que trabalham na área criminal, torceram o nariz para a proposta, feita pelo deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA). Até aí tudo bem. O problema é que até os policiais federais, supostamente beneficiados pelo projeto, acreditam que a medida será prejudicial.





COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA



54ª LEGISLATURA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA



ATA DA OCTOGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM TREZE DE DEZEMBRO DE 2011

1 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/11 - do Sr. Lourival Mendes – que “acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Eliseu Padilha, Fabio Trad, João Campos, Luiz Couto, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Vieira da Cunha e Vilson Covatti, em 29/11/2011. Os Deputados Luiz Couto, Vieira da Cunha, Onyx Lorenzoni e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin, Luiz Couto, Vieira da Cunha, Onyx Lorenzoni, Eliseu Padilha (aparte: Deputado Esperidião Amin), Arnaldo Faria de Sá, Mendonça Filho, Delegado Protógenes, João Campos (aparte: Deputado Esperidião Amin), Arthur Oliveira Maia ( aparte: Deputado Delegado Protógenes) e Alessandro Molon. Em votação, foi aprovado o Parecer com votos contrários. O Deputado Mendonça Filho solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Após orientação das bancadas, Votaram sim os Deputados João Paulo Cunha, José Mentor, Odair Cunha, Arthur Oliveira Maia, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada, João Campos, Jorginho Mello, Luiz Carlos, Esperidião Amin, Paulo Maluf, Vilson Covatti, Mendonça Prado, Maurício Quintella Lessa, Ronaldo Fonseca, Cabo Juliano Rabelo, Edson Silva, Brizola Neto, Félix Mendonça Júnior, Arnaldo Faria de Sá, Marçal Filho, Delegado Protógenes, Dr, Grilo, Nazareno Fonteles, João Magalhães, Bernardo S. Vasconcellos, Francisco Araújo, Fernando Francischini, Gonzaga Patriota e Marcos Rogério. Votaram não os Deputados Alessandro Molon, João Paulo Lima, Luiz Couto, Mendonça Filho, Onyx Lorenzoni, Vieira da Cunha, Paes Landim, Marina Santanna, Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados trinta e nove votos, sendo trinta e um favoráveis, oito contrários. Foi aprovado o Parecer. Reassumiu a Presidência o Deputado João Paulo Cunha

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